Desde o dia 29, o Diretor Severino Luiz da Silva e o Presidente José Carlos Bispo da Paz, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia, estão em Brasília para participar do 1º Congresso Extraordinário da CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil que se encerra hoje.
Chamado de “Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público” os Sindicatos de todo o País se reuniram em Brasília para debaterem as pautas que estão sendo levadas para o Congresso Nacional. São elas:
1. Liberdade e autonomia de organização sindical;
2. Garantia das condições para o pleno exercício das atividades de detentor de Mandato Classista;
3. Regulação da negociação coletiva;
4. Instituição de mecanismos para assegurar o cumprimento do pactuado quando houver necessidade de lei e de recursos orçamentários da Administração Pública;
5. Respeito ao direito de greve;
6. Criação de um espaço permanente de diálogo e negociação;
7. Efetividade das normas fundamentais e internacionais de proteção ao trabalho no serviço público;
8. Reconhecimento da necessidade de proteção efetiva dos Direitos Humanos do Trabalho;
9. Manutenção das prerrogativas e atribuições estabelecidas no Sistema Confederativo das entidades sindicais;
10. Atualização e aprimoramento das fontes de custeio;
11. Proteção dos trabalhadores no serviço público contra as condutas e práticas antissindicais;
12. Desenvolvimento, formação e capacitação permanente dos servidores por meio de organismo paraestatal, a exemplo do “Sistema S”;
13. Criação de órgãos que garantam a saúde física e mental dos servidores. O projeto do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Serviço Público é resultado de debates internos e em conjunto das seguintes centrais: – CSB – CTB – Força Sindical – NCST – UGT.
Bispo e Severino, continuarão em Brasília amanhã para conversar com alguns Deputados Federais, acerca de pautas ligadas aos servidores de Hortolândia.
A FUPESP – Federação dos Funcionários Públicos Municipais Estado São Paulo acredita que as pautas sejam debatidas e aprovadas ainda este ano e sancionada pelo Presidente Lula (PT).
